A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que propõe o fim da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 como condição para matrícula em instituições de ensino.

A proposta foi sugerida originalmente por um cidadão, Carlos Lima, por meio do portal e-Cidadania, e recebeu apoio suficiente para tramitar como projeto legislativo. O relator foi o senador Marcio Bittar (União-AC), que defendeu a iniciativa com base em princípios constitucionais.

Bittar argumentou que a Constituição Federal assegura a igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas, o que impediria, segundo ele, qualquer tipo de restrição baseada na situação vacinal dos estudantes.

“A Carta Magna consagra, em seu artigo 206, inciso I, o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, repelindo, por conseguinte, qualquer medida que implique restrições desarrazoadas ao ingresso dos alunos nos estabelecimentos de ensino”, afirmou o senador.

Com a aprovação na comissão, o projeto seguirá agora para análise nas demais comissões do Senado antes de ser levado ao plenário. A medida divide opiniões entre especialistas em saúde pública, parlamentares e organizações de pais e alunos, e deve gerar debates mais amplos nos próximos meses.