Segundo o governo, o ato do Congresso violou a separação de poderes ao interferir em uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. A AGU prepara agora uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para sustentar esse entendimento no Supremo. O caso deverá ser pautado com o argumento de que a alteração nas alíquotas do IOF é uma competência legalmente atribuída à Presidência da República.

A decisão de judicializar a questão ocorreu após articulações internas e crescentes pressões do núcleo político e econômico do governo. Nomes como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o chefe da Casa Civil, Rui Costa, e a secretária de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, manifestaram apoio à medida. A equipe econômica considera que o Congresso extrapolou suas funções ao sustar um decreto que tratava de matéria tributária de responsabilidade do Executivo.

O presidente Lula demonstrou profunda insatisfação com a condução do processo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou a matéria sem prévia comunicação ao governo. A avaliação no Palácio do Planalto é de que a derrota no Legislativo simboliza uma antecipação do embate eleitoral de 2026, e que o governo precisa reagir de forma contundente para preservar suas pautas prioritárias.

A estratégia jurídica foi delegada a Jorge Messias, que até então demonstrava cautela quanto a uma disputa direta no STF. No entanto, após o encontro com Lula, a AGU passou a preparar o ingresso da ação com base no artigo 153 da Constituição, que atribui à União a competência para instituir e alterar tributos como o IOF.

A comunicação institucional do governo também já iniciou uma ofensiva nas redes sociais. A Secretaria de Comunicação (Secom) publicou conteúdos com ilustrações e trechos de pronunciamentos de Lula, defendendo a taxação de setores como fintechs, bancos e casas de apostas ("bets"). Segundo o presidente, os recursos provenientes do IOF seriam usados para elevar o padrão de vida da população mais pobre.

“Essa briga nós temos que fazer”, afirmou Lula em vídeo publicado nesta quinta-feira, reiterando que o objetivo do governo é garantir justiça tributária.

A expectativa do governo é que o STF possa reconhecer a inconstitucionalidade da decisão do Congresso, restabelecendo o decreto presidencial e reforçando a autonomia do Executivo na condução da política tributária.