A Prefeitura de Jaraguá do Sul publicou nesta quinta-feira (17) o Decreto nº 19.486/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.609/2024. A norma estabelece diretrizes para a internação humanizada — inclusive de forma involuntária — de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.

Assinado na quarta-feira (16) pelo prefeito Jair Franzner, o decreto prevê ações integradas entre diversas secretarias e forças de segurança, com foco no acolhimento digno e no tratamento adequado de pessoas em situação de rua. Também estabelece protocolos, avaliação clínica e apoio de instituições como Polícia Militar, Bombeiros, SAMU e Polícia Civil.

O documento ainda garante acolhimento de animais de estimação por parte da FUJAMA e capacitação contínua das equipes envolvidas, promovendo o respeito aos direitos humanos e à reintegração social dos atendidos.