A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende centralizar diretrizes e ampliar a atuação federal no combate ao crime, enfrenta controvérsias no Congresso Nacional e deve reacender o debate sobre a autonomia dos estados durante sua tramitação em 2026.

A iniciativa legislativa também recoloca em discussão o papel da União e dos estados nas estratégias nacionais de combate à criminalidade.

Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública

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Avançar

governadores Eduardo Leite (RS) e Jorginho Mello (SC) lideram as críticas à centralização proposta. Para eles, o combate ao crime exige apoio financeiro e controle de fronteiras, e não um controle regulatório que ignore as particularidades regionais (Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini, Eduardo Valente/Governo de SC)

Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública. O texto, que busca centralizar diretrizes nacionais, agora segue para o Senado Federal, onde o debate sobre o equilíbrio de poderes deve se intensificar (Foto: Bruno Spada, Câmara dos Deputados)

No Senado, a PEC enfrenta o escrutínio sobre a autonomia federativa. Parlamentares discutem se a constitucionalização do SUSP e as novas normas federais representam um avanço na integração ou uma “intervenção branca” nos estados (Foto: Carlos Moura, Agência Senado)

As Polícias Militares acompanham com cautela a criação da Polícia Ostensiva Federal. Entidades da classe temem que a nova força e a padronização de protocolos pelo Ministério da Justiça esvaziem a autoridade dos comandos estaduais (Foto: Giovanni Silva, PM, Divulgação)

A ampliação dos poderes da PF para atuar em crimes interestaduais, as Polícias Civis buscam clareza sobre suas competências. O objetivo da PEC é sufocar o “bolso do crime”, mas o risco de sobrecarga da estrutura federal preocupa especialistas (Foto: Ricardo Wolffenbüttel, Secom, Divulgação)

PEC dá novos dentes à Polícia Federal, permitindo uma atuação mais direta contra milícias e organizações criminosas. A corporação passa a ser o eixo central da inteligência e repressão ao crime que ignora divisas estaduais (Foto: PF, Divulgação)

governadores Eduardo Leite (RS) e Jorginho Mello (SC) lideram as críticas à centralização proposta. Para eles, o combate ao crime exige apoio financeiro e controle de fronteiras, e não um controle regulatório que ignore as particularidades regionais (Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini, Eduardo Valente/Governo de SC)

Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública. O texto, que busca centralizar diretrizes nacionais, agora segue para o Senado Federal, onde o debate sobre o equilíbrio de poderes deve se intensificar (Foto: Bruno Spada, Câmara dos Deputados)

De patrulha rodoviária a força nacional: a nova Polícia Ostensiva Federal

O ponto mais visível da PEC da Segurança é a transformação da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma Polícia Ostensiva Federal. A nova força deixaria de atuar somente em rodovias e passaria a ter competência também em ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio a estados quando solicitada.

Críticos temem que a mudança resulte na criação de uma espécie de “Guarda Nacional” sob comando direto do Ministério da Justiça, o que poderia abrir espaço para uso político da força e esvaziar a autoridade das Polícias Militares dos estados.

Padronização do SUSP: o Governo Federal quer dar as ordens nas Polícias Estaduais?

A PEC também busca dar “status constitucional” ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A ideia é que a União tenha autoridade para definir normas nacionais obrigatórias, como protocolos de uso da força, câmeras corporais e padronização dos boletins de ocorrência.

Autonomia dos estados: Atualmente, cada estado estabelece suas próprias prioridades na área de segurança pública. Com a PEC, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) passaria a depender do cumprimento dessas normas federais.

Foco no bolso do crime: como a PEC amplia o poder da PF contra milícias e facções

A PEC amplia a competência da PF para investigar crimes ligados a milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional, o que levanta dúvidas sobre possíveis conflitos de competência com as Polícias Civis estaduais e também sobre o risco de sobrecarga da corporação.

No centro do debate está uma pergunta: quem conduz a investigação quando um crime começa em um estado, mas é financiado em outro?

Além disso, o texto prevê um regime jurídico especial para líderes de organizações criminosas, com prisão em regime diferenciado, restrições a benefícios penais — como progressão de regime e saídas temporárias — e confisco de bens associados ao crime.

Entidades da área de segurança também manifestaram críticas à proposta. A Associação de Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM) afirma que o regime especial previsto na PEC pode reduzir a autonomia operacional das Polícias Militares estaduais ao submetê-las a diretrizes federais que podem não considerar especificidades locais.

O presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, defende que a competência deveria ser concorrente, permitindo aos estados manter atribuições próprias na área de segurança pública.

Já o Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) aponta possível ingerência federal em competências estaduais e municipais, com risco de conflito com prioridades locais.

PONTO CENTRAL DA REPORTAGEM

O impacto do novo Artigo 144 no equilíbrio entre os Poderes

O principal foco de tensão no Congresso está no Artigo 144 da Constituição. Parlamentares da oposição e parte dos governadores avaliam que a PEC pode representar uma espécie de “intervenção branca” da União sobre competências estaduais.

Analistas políticos avaliam que a segurança pública é tradicionalmente um dos últimos espaços de poder direto dos governadores e que a federalização das diretrizes pode diminuir a margem de decisão de quem coordena a gestão da segurança pública nos estados.

Outro ponto de discussão envolve o papel das guardas municipais. A medida prevê que elas passem a atuar como polícias comunitárias, com policiamento ostensivo e sob supervisão do Ministério Público.

Os policiais militares resistem à mudança e argumentam que a medida pode gerar sobreposição de funções, fragmentação do sistema de segurança e disputa por recursos do FNSP.

REAÇÃO POLÍTICA

Governadores do Sul criticam a PEC

Os governadores Eduardo Leite (RS) e Jorginho Mello (SC) também manifestaram críticas à PEC da Segurança Pública e questionaram a adoção de uma abordagem centralizada para lidar com realidades regionais distintas.

Em declarações à CNN Brasil em junho do ano passado, Leite avaliou que a proposta não enfrenta as ações mais importantes para impulsionar mudanças efetivas na segurança pública e afirmou que o texto promete mais do que tende a entregar.

O governador gaúcho também criticou o envio da proposta ao Congresso sem interlocução prévia com os estados e classificou o movimento como um impulso regulatório do Governo Federal voltado ao controle das polícias, em vez do enfrentamento direto do crime.

Já Jorginho Mello afirmou que o país já possui excesso de leis e defendeu que a União priorize suas atribuições — como o controle de fronteiras — além de ampliar o apoio financeiro aos estados no combate ao crime organizado.

EFEITOS PRÁTICOS

O preço da segurança: como funcionará o Fundo Nacional sob as novas regras

A PEC também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com a proibição de contingenciamento de recursos e a criação de novas fontes de financiamento, como a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas. Especialistas alertam, porém, para o risco de engessamento orçamentário.

Durante a tramitação, outras propostas chegaram a ser discutidas, como a redução da maioridade penal por meio de referendo — medida que acabou ficando fora do texto final — e mudanças destinadas a tornar mais rígida a gestão do sistema prisional.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 3/5 dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos. O governo tenta convencer o Congresso de que o avanço do crime organizado já representa uma ameaça à soberania nacional e exige uma resposta coordenada entre os entes federativos. A proposta segue em análise no Senado.

Visão do Planalto

Em uma rede social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação da PEC da Segurança na Câmara. Lula disse que “estados, municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS”.

O presidente afirmou que a proposta permitirá aos municípios criar suas próprias forças policiais para proteger a população, com atribuições mais amplas do que as atuais guardas civis.

Segundo ele, a medida também ampliará a presença da PF no combate a facções criminosas e milícias, reforçando ações contra estruturas mais complexas do crime organizado.

Fonte:Nsc