A Prefeitura de Corupá instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS-Corupá), criado para incentivar a regularização de débitos de contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal. O programa contempla créditos tributários e não tributários com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

Poderão ser incluídos débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ainda sujeitos a ajuizamento, além de valores parcelados ou não. O programa também abrange casos de falta de recolhimento de imposto declarado ou lançado pelo município.

A adesão poderá ser total ou parcial, permitindo ao contribuinte negociar todos os débitos ou apenas parte deles, inclusive por cadastro imobiliário. Ficam de fora apenas os créditos com exigibilidade suspensa até a data de publicação da lei.

Um dos principais atrativos do programa é a concessão de anistia sobre multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para pagamento à vista, o desconto chega a 99%. Nos parcelamentos entre duas e seis parcelas, a redução será de 90%. Já para pagamentos entre sete e 12 parcelas, o desconto previsto é de 40%.

Outro destaque é que o contribuinte poderá aderir ao programa sem necessidade de pagamento de entrada, facilitando a regularização das pendências fiscais.

O PROREFIS também prevê tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs).

O prazo para adesão ao PROREFIS-Corupá segue até o dia 30 de junho de 2026. Os valores serão consolidados no momento da formalização da adesão, incluindo encargos como custas processuais, taxas judiciais e honorários advocatícios.

Fonte:Prefeitura de Corupá