A Prefeitura de Pomerode, por intermédio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), formalizou nesta terça-feira, dia 23, a instauração de um Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da concessionária Pomerwasser Ambiental S.P.E. S.A.. A portaria foi motivada pela constatação de extravasamento contínuo de esgoto sanitário no Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL) de um ramal predial localizado na Rua Walter Mass.

A conduta, segundo o Poder Concedente, configura possível violação ao dever de prestar o serviço adequado, ferindo diretrizes contratuais relacionadas à prevenção de passivo ambiental e correção de falhas de operação. O documento oficial também aponta a existência de reiteradas falhas construtivas e operacionais ao longo da prestação dos serviços.

A instauração do processo sancionatório reflete o endurecimento das medidas de controle contratual por parte da administração municipal. Desde 2025, o Executivo estabeleceu um comitê gestor e uma Comissão Especial de Fiscalização para o acompanhamento técnico da concessão. Durante este período de monitoramento ativo, a Prefeitura já expediu mais de 10 notificações administrativas à empresa. O descumprimento das determinações resultou, anteriormente, na lavratura do Auto de Infração nº 001/2026, evidenciando reincidência por parte da autuada.

Em cumprimento rigoroso à segurança jurídica e ao devido processo legal, a Portaria garante à concessionária o prazo de 10 dias corridos para a apresentação de defesa escrita e indicação de provas, assegurando amplo acesso aos autos para exercício do contraditório. Após a fase instrutória, o relatório final será submetido à Presidência do SAMAE para decisão administrativa motivada. 

Para além do trâmite processual, a administração municipal confirmou que a Portaria será cientificada ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e à Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR).

Simultaneamente, o Poder Executivo atua em parceria técnica com a AGIR no desenvolvimento e na manualização de processos e serviços da concessão. A medida visa suprir lacunas procedimentais não previstas originalmente no contrato de concessão firmado em outubro de 2023, padronizando a execução técnica e facilitando a medição e a fiscalização de resultados por parte do município.

Fonte:Testo Notícias