A Justiça de Santa Catarina determinou que o Estado volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão foi divulgada nesta terça-feira (12) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.

Na sentença, o Judiciário entendeu que o encerramento do programa de câmeras corporais, em setembro de 2024, foi um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como a segurança pública, a transparência das ações policiais e a produção de provas.

Segundo a decisão, os argumentos apresentados pelo Estado, como a falta de atualização e manutenção dos equipamentos e problemas técnicos, não justificam o fim do programa. Para a Justiça, a solução deveria ter sido a modernização do sistema, e não a interrupção.

Estado terá 90 dias para apresentar novo plano para Câmeras Corporais

A sentença determina que o Governo de Santa Catarina apresente, em até 90 dias (três meses), um plano detalhado para reimplantar as câmeras corporais na Polícia Militar.

O documento, segundo o Tribunal de Justiça, deverá incluir cronograma, metas, responsáveis, estimativa de custos e fontes de financiamento. A decisão também prevê ampliação gradual do uso das câmeras até atingir todas as unidades operacionais da PM catarinense.

A prioridade será para operações consideradas mais sensíveis, como os atendimentos de violência doméstica, ocorrências envolvendo mulheres e entradas em residências sem mandado judicial.

Câmeras Corporais antigas não poderão ser descartadas

A Justiça também proibiu o Estado de Santa Catarina de descartar ou inutilizar as câmeras já existentes, salvo em casos comprovados por laudo técnico. Além disso, as gravações armazenadas deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando houver solicitação.

Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil relacionada à retomada do programa. A sentença ainda prevê a criação de um comitê permanente para acompanhar a implantação do novo sistema de câmeras corporais, com participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e entidades da sociedade civil.

Fonte:Scc10